Art. 15 Falsa declaração em intervenção ou liquidação
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2025.
Art. 15. Manifestar-se falsamente o interventor, o liqüidante ou o síndico, ( Vetado
) à respeito de assunto relativo a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
) à respeito de assunto relativo a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 6 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TRF3 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Apelação Criminal 0805843-89.2010.4.02.5101TRF2, Macario Ramos Judice Neto, julgado em 29/01/2025
Apelação Criminal 0002386-40.2015.4.03.6181TRF3, Desembargador Federal Mauricio Kato, julgado em 26/08/2019
REsp RESP 892989STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/11/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 831473STF, Rosa Weber, julgado em 26/09/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.