Art. 16 Funcionamento irregular de instituição financeira
1.195 acórdãos e 933 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante
declaração ( Vetado
) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
declaração ( Vetado
) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
1.195
acórdãos de 30 tribunais
TRF3 250 · TRF1 175 · TRF5 171 · TRF4 166 · STJ 153 · TRF2 94 · STF 52 · TRT6 52 · TRF6 22 · TRT20 11 · TJPI 8 · TJES 6 e outros
AgRg no HC HC 278127 AgRSTF, Cristiano Zanin, julgado em 04/11/2026
Habeas Corpus 5036623-18.2026.4.04.0000TRF4, Danilo Pereira Júnior, julgado em 20/10/2026
AgRg no REsp AGRESP 2155310STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 15/10/2026
933
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 387 · STF 194 · TRF4 148 · TRF1 88 · TRF2 54 · TRF6 15 · TJMA 15 · TRF5 8 · TST 8 · TJCE 6 · TJDFT 5 · TJPR 4 e outros
Agravo de Execução Penal 9000196-91.2026.4.04.7100TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2269137STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/11/2026
Petição (Turma) 5037573-27.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Carlos Canalli, julgado em 29/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.