Art. 17 Vedações a empréstimos e adiantamentos

Art. 17. Tomar ou receber crédito, na qualidade de qualquer das pessoas mencionadas no art. 25, ou deferir
operações de crédito vedadas, observado o disposto no art. 34 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964
:
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I
- em nome próprio, como controlador ou na condição de administrador da sociedade,
conceder ou receber adiantamento de honorários, remuneração, salário ou qualquer outro
pagamento, nas condições referidas neste artigo;
II
- de forma disfarçada, promover a distribuição ou receber lucros de instituição
financeira.