Art. 11 Recursos não contabilizados
87 acórdãos e 119 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
87
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 22 · STJ 19 · TRF3 16 · TRF1 15 · TRF4 7 · STF 5 · TRF2 2 · TRF6 1
Apelação Criminal 0800642-22.2025.4.05.8201TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 19/08/2026
Apelação Criminal 0800648-29.2025.4.05.8201TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 06/08/2026
Apelação Criminal 0800647-44.2025.4.05.8201TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 06/08/2026
119
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 83 · STF 18 · TRF5 7 · TRF4 4 · TJDFT 3 · TRF1 2 · TRF2 2
CC CC 221669STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 03/07/2026
CC CC 222263STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2026
CC CC 219997STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 02/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.