Art. 22 Evasão de divisas

1.658 acórdãos e 1.752 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem
autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver
depósitos não declarados à repartição federal competente.

Decisões que citam este artigo

1.658

acórdãos de 27 tribunais

TRF3 382 · TRF1 337 · STJ 269 · TRF4 267 · STF 120 · TRF5 81 · TRF2 72 · TRT6 52 · TRT20 11 · TRF6 10 · TJSP 9 · TJMA 9 e outros

Apelação Criminal 5046807-83.2020.4.04.7100TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 11/11/2026

AgRg no HC HC 278127 AgRSTF, Cristiano Zanin, julgado em 04/11/2026

Apelação Criminal 5057599-03.2023.4.04.7000TRF4, Danilo Pereira Júnior, julgado em 27/10/2026

1.752

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 598 · STF 452 · TRF4 266 · TRF1 193 · TJMG 93 · TRF2 81 · TJSC 40 · TJMA 13 · TRF6 9 · TJSP 3 · TJBA 2 · TJPR 2

Decisão 5218248-97.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD 2G), julgado em 12/11/2026

Decisão 5001657-14.2025.8.13.0183TJMG, Des.(a) FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD 2G), julgado em 10/11/2026

Revisão Criminal (Seção) 5039496-88.2026.4.04.0000TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.