Art. 21 Falsa identidade em operação de câmbio
123 acórdãos e 92 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:
Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa.
Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa.
Decisões que citam este artigo
123
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 36 · STJ 25 · TRF4 23 · TRF1 16 · STF 11 · TRF2 6 · TRF5 5 · TJRN 1
Apelação Criminal 5038415-43.2023.4.04.7200TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 25/08/2026
Apelação Criminal 0012733-08.2018.4.02.5001TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 28/07/2026
Conflito de Jurisdição (Turma) 5014015-17.2025.4.02.0000TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 25/05/2026
92
decisões monocráticas de 6 tribunais
STF 50 · STJ 21 · TRF4 13 · TRF2 4 · TRF1 3 · TST 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1610675STF, Cármen Lúcia, julgado em 29/10/2026
Apelação Criminal 5038415-43.2023.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/09/2026
Habeas Corpus Criminal (Turma) 5012465-50.2026.4.02.0000TRF2, Adriana Alves dos Santos Cruz, julgado em 13/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.