Art. 20 Desvio de finalidade de financiamento

593 acórdãos e 309 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos
provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por
instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Decisões que citam este artigo

593

acórdãos de 19 tribunais

TRF1 231 · TRF5 91 · TRF4 74 · TRF3 71 · STJ 55 · STF 33 · TRF2 9 · TJPI 7 · TRF6 6 · TJGO 3 · TJMA 3 · TJSP 2 e outros

Habeas Corpus 5034606-09.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Josegrei da Silva, julgado em 28/10/2026

Apelação Criminal (acr) 0002887-83.2015.4.01.3906TRF1, Juiz Federal Agliberto Gomes Machado (conv.), julgado em 23/10/2026

Apelação Criminal (acr) 1007687-48.2020.4.01.3200TRF1, Juíza Federal Olivia Merlin Silva (conv.), julgado em 09/10/2026

309

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 130 · TRF1 74 · STF 58 · TRF4 28 · TJBA 6 · TRF2 5 · TJPR 3 · TJSP 2 · TRF6 2 · TJDFT 1

REsp REsp 2158956STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 30/09/2026

AREsp AREsp 3196335STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2026

Revisão Criminal (Seção) 5027148-38.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Carlos Canalli, julgado em 19/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.