Art. 19 Fraude em obtenção de financiamento
1.721 acórdãos e 1.091 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.
Decisões que citam este artigo
1.721
acórdãos de 25 tribunais
TRF4 397 · TRF5 346 · TRF3 341 · TRF1 308 · STJ 161 · TRF2 46 · STF 38 · TRF6 22 · TJSC 19 · TJSP 9 · TJPI 8 · TJGO 6 e outros
Apelação Criminal 5015162-44.2023.4.04.7000TRF4, Marcelo Malucelli, julgado em 11/11/2026
Apelação Criminal (acr) 1016339-94.2024.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Olivia Merlin Silva (conv.), julgado em 09/11/2026
Apelação Criminal (acr) 0002887-83.2015.4.01.3906TRF1, Juiz Federal Agliberto Gomes Machado (conv.), julgado em 23/10/2026
1.091
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 613 · TRF4 149 · STF 133 · TRF1 128 · TRF2 28 · TJPR 11 · TRF6 8 · TJES 5 · TJBA 4 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJGO 2 e outros
AREsp AREsp 3327991STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 11/11/2026
HCorp - Habeas Corpus 6017607-07.2026.4.06.0000TRF6, Edilson Vitorelli Diniz Lima, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3379336STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 05/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.