Art. 23
8 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 23. Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição
expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro
nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem
econômico-financeira:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro
nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem
econômico-financeira:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 2 · TRF2 2 · STJ 1 · STF 1 · TJMG 1 · TRF4 1
Apelação Criminal 5009147-21.2021.4.04.7100TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 29/04/2026
Apelação Criminal 5010530-17.2020.4.02.5001TRF2, Wanderley Sanan Dantas, julgado em 09/02/2026
Apelação Cível 5036289-83.2024.8.13.0027TJMG, Des.(a) Antônio Bispo, julgado em 24/10/2025
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 4 · STF 3 · TRF1 2 · TJMG 1 · STJ 1
Apelação Criminal 5009147-21.2021.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
Apelação Criminal 5009147-21.2021.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
Apelação Criminal 5009147-21.2021.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.