Art. 9 Fraude documental em investimentos

35 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 9º Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração
falsa ou diversa da que dele deveria constar:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

STJ 10 · TRF3 8 · TRF4 4 · TRF6 4 · STF 3 · TJBA 3 · TRF5 2 · TRF1 1

AgRg no RHC RHC 235438STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 16/09/2026

RCCR - Recurso Criminal em Sentido Estrito 6085348-13.2026.4.06.3800TRF6, Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 22/09/2026

HCorp - Habeas Corpus 6012033-37.2025.4.06.0000TRF6, Flavio Boson Gambogi, julgado em 21/08/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 10 · STF 7 · TRF4 3 · TRF1 1 · TST 1

AREsp AREsp 3018682STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 05/10/2026

Rhc RHC 235438STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 29/06/2026

Hc HC 1073918STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.