Art. 8 Exigência indevida de remuneração
2.200 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 8º
Exigir, em desacordo com a legislação ( Vetado
),
juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Exigir, em desacordo com a legislação ( Vetado
),
juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
2.200
acórdãos de 11 tribunais
TJMG 2.164 · TRF4 9 · STJ 8 · STF 6 · TRF5 4 · TRF1 3 · TJPA 2 · TJPR 1 · TRF3 1 · TJMA 1 · TR1 1
Apelação Cível 5012489-52.2024.8.13.0471TJMG, Des.(a) Antônio Bispo, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 5031945-29.2024.8.13.0231TJMG, Des.(a) Antônio Bispo, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 2098385-83.2013.8.13.0024TJMG, Des.(a) Antônio Bispo, julgado em 25/09/2026
67
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 35 · TJMG 16 · STF 4 · TJMA 4 · TRF1 3 · TST 2 · TJSC 1 · TRF6 1 · TRF4 1
REsp REsp 2158956STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 30/09/2026
REsp REsp 2158956STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 30/09/2026
CC CC 221992STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 25/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.