Art. 7 Emissão ou negociação irregular de valores mobiliários

Art. 7º Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:
I
- falsos ou falsificados;
II
- sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições
divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;
III - sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação;
IV
- sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.