- Início
- Legislação
- Concessão Comercial de Veículos (Lei Ferrari)
Leis
Concessão Comercial de Veículos (Lei Ferrari)
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979: dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre
- Art. 1Art . 1º A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e…
- Art. 2Art. 2° Consideram-se: (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990) I - produtor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de…
- Art. 3Art . 3º Constitui objeto de concessão: I - a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos…
- Art. 4Art . 4º Constitui direito do concessionário também a comercialização de: I - implementos e componentes novos produzidos ou fornecidos por…
- Art. 5Art. 5° São inerentes à concessão: (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990) I - área operacional de responsabilidade do concessionário…
- Art. 6Art. 6° É assegurada ao concedente a contratação de nova concessão: (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990) I - se o mercado de veículos…
- Art. 7Art . 7º Compreende-se na concessão a quota de veículos automotores assim estabelecida: I - o concedente estimará sua produção destinada ao…
- Art. 8Art. 8° Integra a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela faz parte, podendo a…
- Art. 9Art 9º Os pedidos do concessionário e os fornecimentos do concedente deverão corresponder à quota de veículos automotores e enquadrar-se no…
- Art. 10Art . 10. O concedente poderá exigir do concessionário a manutenção de estoque proporcional à rotatividade dos produtos novos, objeto da…
- Art. 11Art . 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do…
- Art. 12Art . 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para…
- Art. 13Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes.…
- Art. 14 (revogado)
- Art. 15Art . 15. O concedente poderá efetuar vendas diretas de veículos automotores. I - independentemente da atuação ou pedido de concessionário…
- Art. 16Art . 16. A concessão compreende ainda o resguardo de integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de…
- Art. 17Art . 17. As relações objeto desta Lei serão também reguladas por convenção que, mediante solicitação do produtor ou de qualquer uma das…
- Art. 18Art . 18. Celebrar-se-ão convenções das categorias econômicas para: I - explicitar princípios e normas de interesse dos produtores e…
- Art. 19Art . 19. Celebrar-se-ão convenções da marca para estabelecer normas e procedimentos relativos a: I - atendimento de veículos automotores…
- Art. 20Art . 20. A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores será ajustada em contrato que obedecerá forma…
- Art. 21Art . 21. A concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores será de prazo indeterminando e somente cessará nos…
- Art. 22Art . 22. Dar-se-á a resolução do contrato: I - por acordo das partes ou força maior; Il - pela expiração do prazo determinado…
- Art. 23Art . 23. O concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o…
- Art. 24Art . 24. Se o concedente der causa à rescisão do contrato de prazo indeterminado, deverá reparar o concessionário: I - readquirindo-lhe o…
- Art. 25Art . 25. Se a infração do concedente motivar a rescisão do contrato de prazo determinado, previsto no art. 21, parágrafo único, o…
- Art. 26Art . 26. Se o concessionário der causa à rescisão do contrato, pagará ao concedente a indenização correspondente a cinco por cento do…
- Art. 27Art . 27. Os valores devidos nas hipóteses dos artigos 23, 24, 25 e 26 deverão ser pagos dentro de sessenta dias da data da extinção da…
- Art. 28Art. 28. O concedente poderá contratar, com empresa reparadora de veículos ou vendedora de componentes, a prestação de serviços de…
- Art. 29Art . 29. As disposições do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , com a redação dada pelo Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro…
- Art. 30Art . 30. A presente Lei aplica-se às situações existentes entre concedentes e concessionários, sendo consideradas nulas as cláusulas dos…
- Art. 31Art . 31. Tornar-se-ão de prazo indeterminado, nos termos do art. 21, as relações contratuais entre produtores e distribuidores de veículos…
- Art. 32Art . 32. Se não estiver completo o lapso de três anos a que se refere o artigo anterior, o distribuidor poderá optar: I - pela prorrogação…
- Art. 33Art . 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 28 de novembro de 1979…