5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art . 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte,
antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição.
Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato.
antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição.
Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 2 · TJRN 1 · TJRS 1 · TJES 1
Apelação 5003488-27.2016.8.21.0010TJRS, Roberto José Ludwig, julgado em 25/02/2026
Apelação Cível 0068386-73.2009.8.26.0000TJSP, Alexandre David Malfatti, julgado em 02/05/2023
Apelação Cível 0843804-92.2017.8.20.5001TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 02/09/2022
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2819737STJ, Herman Benjamin, julgado em 07/02/2025
AREsp AREsp 1481554STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.