Art. 12

Art . 12. O concessionário só poderá
realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a
comercialização para fins de revenda.
Parágrafo único. Ficam excluídas da disposição deste artigo:
a) operações entre concessionários da mesma rede de distribuição que, em relação à respectiva quota, não ultrapassem
quinze por cento quanto a caminhões e dez por cento quanto aos demais veículos
automotores;
b) vendas que o concessionário destinar ao mercado externo.