Art. 13

Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão
dela decorrentes.
(Redação dada pela Lei nº 8.132,
de 1990)
1° Os valores do frete, seguro e outros
encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo
adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais
pertinentes.
(Incluído pela Lei nº 8.132, de 1990)
2º Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição.
(Incluído pela Lei nº
8.132, de 1990)