Artigo revogado pela pela Lei nº 8.132, de 1990. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2025.
Art . 14. A margem de comercialização do concessionário nas mercadorias objeto da concessão terá seu percentual incluído no preço ao consumidor.
(Revogado pela Lei nº
8.132, de 1990)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
8.132, de 1990)
(Revogado pela Lei nº
8.132, de 1990)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
8.132, de 1990)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação Cível 2010.077982-1TJSC, Jânio Machado, julgado em 06/10/2011
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJBA 1
REsp REsp 2058295STJ, Afrânio Vilela, julgado em 13/03/2025
AREsp AREsp 2363808STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/10/2023
Apelação / Reexame Necessário 0513397-32.2015.8.05.0001TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 20/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.