Art. 15

Art . 15. O concedente poderá efetuar vendas
diretas de veículos automotores.
I - independentemente da atuação ou pedido
de concessionário:
a) à Administração Pública, direta ou indireta, ou ao Corpo Diplomático;
b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição;
lI - através da rede de distribuição:
a) às pessoas indicadas no inciso I, alínea
a , incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição;
b) a frotistas de veículos automotores,
expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas
desta natureza;
c) a outros compradores especiais, facultada
a qualquer concessionário a apresentação do pedido.
§ 1º Nas vendas diretas, o concessionário
fará jus ao valor da contraprestação relativa aos serviços de revisão que prestar, na hipótese do inciso I, ou ao valor da margem de comercialização correspondente à mercadoria vendida, na hipótese do inciso Il deste artigo.
§ 2º A incidência das vendas diretas
através de concessionário, sobre a respectiva quota de veículos automotores, será
estipulada entre o concedente e sua rede de distribuição.