Art. 5

Art. 5° São inerentes à concessão:
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
I - área operacional de responsabilidade
do concessionário para o exercício de suas atividades;
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
II - distâncias mínimas entre
estabelecimentos de concessionários da mesma rede, fixadas segundo critérios de potencial de mercado.
(Redação dada pela Lei nº
8.132, de 1990)
§ 1° A área poderá conter mais de um
concessionário da mesma rede.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
§ 2° O concessionário obriga-se à comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e máquinas
agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a prática
dessas atividades, diretamente ou por intermédio de prepostos, fora de sua área
demarcada.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
§ 3° O consumidor, à sua livre escolha,
poderá proceder à aquisição dos bens e serviços a que se refere esta lei em qualquer
concessionário.
§ 4° Em convenção de marca serão
fixados os critérios e as condições para ressarcimento da concessionária ou serviço
autorizado que prestar os serviços de manutenção obrigatórios pela garantia do fabricante, vedada qualquer disposição de limite à faculdade prevista no parágrafo
anterior.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)