0 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2024.
Art . 4º Constitui direito do concessionário também a comercialização de:
I - implementos e componentes novos
produzidos ou fornecidos por terceiros, respeitada, quanto aos componentes, a disposição
do art. 8º;
II - mercadorias de qualquer natureza que se
destinem a veículo automotor, implemento ou à atividade da concessão;
III - veículos automotores e implementos
usados de qualquer marca.
Parágrafo único. Poderá o concessionário
ainda comercializar outros bens e prestar outros serviços, compatíveis com a concessão.
I - implementos e componentes novos
produzidos ou fornecidos por terceiros, respeitada, quanto aos componentes, a disposição
do art. 8º;
II - mercadorias de qualquer natureza que se
destinem a veículo automotor, implemento ou à atividade da concessão;
III - veículos automotores e implementos
usados de qualquer marca.
Parágrafo único. Poderá o concessionário
ainda comercializar outros bens e prestar outros serviços, compatíveis com a concessão.
Decisões que citam este artigo
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TST 1
AREsp AREsp 2502549STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/09/2024
REsp REsp 2069197STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/07/2023
AREsp AREsp 2290343STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.