Art. 3

Art . 3º Constitui objeto de concessão:
I - a comercialização de veículos
automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor;
Il - a prestação de assistência técnica a
esses produtos, inclusive quanto ao seu atendimento ou revisão;
III - o uso gratuito de marca do concedente,
como identificação.
§ 1º A concessão poderá, em cada caso:
a) ser estabelecida para uma ou mais classes
de veículos automotores;
b) vedar a comercialização de veículos
automotores novos fabricados ou fornecidos por outro produtor.
§ 2º Quanto aos produtos lançados pelo concedente:
a) se forem da mesma classe daqueles
compreendidos na concessão, ficarão nesta incluídos automaticamente;
b) se forem de classe diversa, o
concessionário terá preferência em comercializá-los, se atender às condições
prescritas pelo concedente para esse fim.
§ 3º É facultado ao concessionário
participar das modalidades auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais
como consórcios, sorteios, arrendamentos mercantis e planos de financiamento.