4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art . 27. Os valores devidos nas hipóteses
dos artigos 23, 24, 25 e 26 deverão ser pagos dentro de sessenta dias da data da extinção da concessão e, no caso de mora, ficarão sujeitos a correção monetária e juros legais, a partir do vencimento do débito.
dos artigos 23, 24, 25 e 26 deverão ser pagos dentro de sessenta dias da data da extinção da concessão e, no caso de mora, ficarão sujeitos a correção monetária e juros legais, a partir do vencimento do débito.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 2 · TJRJ 1 · TJPE 1
Apelação 0075852-86.2004.8.19.0001TJRJ, Sérgio Nogueira de Azeredo, julgado em 09/11/2022
Apelação Cível 0843804-92.2017.8.20.5001TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 02/09/2022
Agravo de Instrumento 0007743-86.2017.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 08/08/2018
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TJSP 1
AREsp AREsp 2751267STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 18/11/2025
AREsp AREsp 2787204STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/04/2025
Conflito de competência cível 0004905-77.2025.8.26.0000TJSP, Claudio Teixeira Villar, julgado em 07/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.