Última alteração pela Lei 8.132/1990, de 26 de dezembro de 1990. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2024.
Art. 28. O concedente poderá contratar,
com empresa reparadora de veículos ou vendedora de componentes, a prestação de serviços de assistência ou a comercialização daqueles, exceto a distribuição de veículos novos, dando-lhe a denominação de serviço autorizado.
(Redação dada pela Lei nº 8.132,
de 1990)
Parágrafo único. Às contratações a que se refere este artigo serão aplicados, no que couber, os dispositivos desta lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.132,
de 1990)
com empresa reparadora de veículos ou vendedora de componentes, a prestação de serviços de assistência ou a comercialização daqueles, exceto a distribuição de veículos novos, dando-lhe a denominação de serviço autorizado.
(Redação dada pela Lei nº 8.132,
de 1990)
Parágrafo único. Às contratações a que se refere este artigo serão aplicados, no que couber, os dispositivos desta lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.132,
de 1990)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.132/1990 de 26 de dezembro de 1990
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 2
Apelação Cível 0035051-15.2013.8.26.0100TJSP, Ana Lucia Romanhole Martucci, julgado em 05/02/2024
Apelação Cível 1121197-32.2019.8.26.0100TJSP, Morais Pucci, julgado em 29/08/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2301258STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.