Art . 29. As disposições do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965
, com a redação dada pelo Decreto Lei nº 911, de 1º
de outubro de 1969, não se aplicam às operações de compra de mercadorias pelo concessionário, para fins de comercialização.
, com a redação dada pelo Decreto Lei nº 911, de 1º
de outubro de 1969, não se aplicam às operações de compra de mercadorias pelo concessionário, para fins de comercialização.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.