1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art . 30. A presente Lei aplica-se às situações existentes entre concedentes e concessionários, sendo consideradas nulas as
cláusulas dos contratos em vigor que a contrariem.
§ 1º As redes de distribuição e os
concessionários individualmente continuarão a manter os direitos e garantias que lhes
estejam assegurados perante os respectivos produtores por ajustes de qualquer natureza,
especialmente no que se refere a áreas demarcadas e quotas de veículos automotores,
ressalvada a competência da convenção da marca para modificação de tais ajustes.
§ 2º As entidades civis a que se refere o
art. 17, inciso II, existentes à data em que esta Lei entrar em vigor, representarão a
respectiva rede de distribuição.
cláusulas dos contratos em vigor que a contrariem.
§ 1º As redes de distribuição e os
concessionários individualmente continuarão a manter os direitos e garantias que lhes
estejam assegurados perante os respectivos produtores por ajustes de qualquer natureza,
especialmente no que se refere a áreas demarcadas e quotas de veículos automotores,
ressalvada a competência da convenção da marca para modificação de tais ajustes.
§ 2º As entidades civis a que se refere o
art. 17, inciso II, existentes à data em que esta Lei entrar em vigor, representarão a
respectiva rede de distribuição.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 1
Embargos de Declaração 70066414178TJRS, Nelson José Gonzaga, julgado em 31/08/2021
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 6
AREsp AREsp 2935080STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/09/2025
AREsp AREsp 2935080STJ, Herman Benjamin, julgado em 31/07/2025
AREsp AREsp 2706226STJ, Nancy Andrighi, julgado em 12/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.