12 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art . 26. Se o concessionário der causa à rescisão do contrato, pagará ao concedente a indenização correspondente a cinco por
cento do valor total das mercadorias que dele tiver adquirido nos últimos quatro meses de contrato.
cento do valor total das mercadorias que dele tiver adquirido nos últimos quatro meses de contrato.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 7 · TJRJ 2 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJES 1
Agravo de Instrumento 2062629-05.2025.8.26.0000TJSP, Alfredo Attié, julgado em 20/05/2026
Apelação Cível 1002137-94.2021.8.26.0003TJSP, Arantes Theodoro, julgado em 12/02/2026
Apelação Cível 0057128-18.2012.8.26.0564TJSP, Antonio Rigolin, julgado em 10/02/2026
19
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 12 · TJSP 3 · TJPR 2 · TJMG 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5174869-36.2026.8.21.7000TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 03/06/2026
AREsp AREsp 2562820STJ, Marco Buzzi, julgado em 09/12/2025
AREsp AREsp 2751267STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 18/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.