Art. 25

Art . 25. Se a infração do concedente
motivar a rescisão do contrato de prazo determinado, previsto no art. 21, parágrafo
único, o concessionário fará jus às mesmas reparações estabelecidas no artigo
anterior, sendo que:
I - quanto ao inciso III, será a
indenização calculada sobre o faturamento projetado até o término do contrato e, se a
concessão não tiver alcançado dois anos de vigência, a projeção tomará por base o
faturamento até então realizado;
Il - quanto ao inciso IV, serão satisfeitas
as obrigações vicendas até o termo final do contrato rescindido.