18 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2026.
Art . 20. A concessão comercial entre
produtores e distribuidores de veículos automotores será ajustada em contrato que obedecerá forma escrita padronizada para cada marca e especificará produtos, área
demarcada, distância mínima e quota de veículos automotores, bem como as condições
relativas a requisitos financeiros, organização administrativa e contábil, capacidade
técnica, instalações, equipamentos e mão-de-obra especializada do concessionário.
produtores e distribuidores de veículos automotores será ajustada em contrato que obedecerá forma escrita padronizada para cada marca e especificará produtos, área
demarcada, distância mínima e quota de veículos automotores, bem como as condições
relativas a requisitos financeiros, organização administrativa e contábil, capacidade
técnica, instalações, equipamentos e mão-de-obra especializada do concessionário.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 3 · TJRN 3 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJMT 2 · TJPE 1 · TJPB 1
Apelação Cível 0181916-92.2018.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 01/10/2025
Apelação Cível 0806430-32.2015.8.20.5124TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 15/04/2025
Apelação Cível 0030601-87.2011.8.26.0071TJSP, Gomes Varjão, julgado em 14/10/2024
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 6 · TJPR 2 · TST 2 · TJCE 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0181916-92.2018.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 08/02/2026
AREsp AREsp 3030404STJ, Humberto Martins, julgado em 15/12/2025
AREsp AREsp 2789270STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/08/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.