18 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art . 21. A concessão comercial entre
produtor e distribuidor de veículos automotores será de prazo indeterminando e somente
cessará nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O contrato poderá ser
inicialmente ajustado por prazo determinado, não inferior a cinco anos, e se tornará
automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a
intenção de não prorrogá-lo, antes de cento e oitenta dias do seu termo final e mediante notificação por escrito devidamente comprovada.
produtor e distribuidor de veículos automotores será de prazo indeterminando e somente
cessará nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O contrato poderá ser
inicialmente ajustado por prazo determinado, não inferior a cinco anos, e se tornará
automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a
intenção de não prorrogá-lo, antes de cento e oitenta dias do seu termo final e mediante notificação por escrito devidamente comprovada.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 8 · TJBA 2 · TJRS 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJAL 1 · TJES 1 · TRF4 1
Apelação 5019016-57.2023.8.21.0010TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 30/07/2026
Apelação Cível 5016208-30.2021.4.04.7003TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/11/2025
Apelação Cível 1082424-44.2021.8.26.0100TJSP, L. G. Costa Wagner, julgado em 04/09/2023
13
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · TST 3 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJMA 1
AREsp AREsp 2783775STJ, Marco Buzzi, julgado em 07/03/2025
AREsp AREsp 2773186STJ, Herman Benjamin, julgado em 05/11/2024
EAREsp EAREsp 2088964STJ, Humberto Martins, julgado em 30/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.