Art. 22

Art . 22. Dar-se-á a resolução do contrato:
I - por acordo das partes ou força maior;
Il - pela expiração do prazo determinado,
estabelecido no início da concesseão, salvo se prorrogado nos termos do artigo 21,
parágrafo único;
III - por iniciativa da parte inocente, em virtude de infração a dispositivo desta Lei, das convenções ou do próprio contrato,
considerada infração também a cessação das atividades do contraente.
§ 1º A resolução prevista neste artigo,
inciso III, deverá ser precedida da aplicação de penalidades gradativas.
§ 2º Em qualquer caso de resolução
contratual, as partes disporão do prazo necessário à extinção das suas relações e das operações do concessionário, nunca inferior a cento e vinte dias, contados da data
da resolução.