Art. 23

Art . 23. O concedente que não prorrogar o
contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o
concessionário a:
I - readquirir-lhe o estoque de veículos
automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição:
II - comprar-lhe os equipamentos, máquinas,
ferramental e instalações à concessão, pelo preço de mercado correspondente ao estado
em que se encontrarem e cuja aquisição o concedente determinara ou dela tivera ciência
por escrito sem lhe fazer oposição imediata e documentada, excluídos desta obrigação
os imóveis do concessionário.
Parágrafo único. Cabendo ao concessionário
a iniciativa de não prorrogar o contrato, ficará desobrigado de qualquer indenização
ao concedente.