Art. 7

Art . 7º Compreende-se na concessão a quota
de veículos automotores assim estabelecida:
I - o concedente estimará sua produção
destinada ao mercado interno para o período anual subseqüente, por produto diferenciado
e consoante a expectativa de mercado da marca;
II - a quota corresponderá a uma parte da produção estimada, compondo-se de produtos diferenciados, e independentes entre si,
inclusive quanto às respectivas quantidades;
Ill - o concedente e o concessionário
ajustarão a quota que a este caberá, consoante a respectiva capacidade empresarial e desempenho de comercialização e conforme a capacidade do mercado de sua área demarcada.
§ 1º O ajuste da quota independe dos estoques mantidos pelo concessionário, nos termos da presente Lei.
§ 2º A quota será revista anualmente,
podendo reajustar-se conforme os elementos constantes dos incisos deste artigo e a
rotatividade dos estoques do concessionário.
§ 3º Em seu atendimento, a quota de veículos automotores comportará ajustamentos decorrentes de eventual diferença entre a
produção efetiva e a produção estimada.
§ 4º É facultado incluir na quota os
veículos automotores comercializados através das modalidades auxiliares de venda a que se refere o art. 3º, § 3º.