Art. 17

Art . 17. As relações objeto desta Lei
serão também reguladas por convenção que, mediante solicitação do produtor ou de qualquer uma das entidades adiante indicadas, deverão ser celebradas com força de lei,
entre:
I - as categorias econômicas de produtores e distribuidores de veículos automotores, cada uma representada pela respectiva entidade
civil ou, na falta desta, por outra entidade competente, qualquer delas sempre de âmbito
nacional, designadas convenções das categorias econômicas;
II - cada produtor e a respectiva rede de distribuição, esta através da entidade civil de âmbito nacional que a represente,
designadas convenções da marca.
§ 1º Qualquer dos signatários dos atos
referidos neste artigo poderá proceder ao seu registro no Cartório competente do Distrito Federal e à sua publicação no Diário Oficial da União, a fim de valerem
contra terceiros em todo território nacional.
§ 2º Independentemente de convenções, a
entidade representativa da categoria econômica ou da rede de distribuição da respectiva
marca poderá diligenciar a solução de dúvidas e controvérsias, no que tange às relações entre concedente e concessionário.