Art . 33. Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de novembro de 1979; 158º
da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
João Camilo Penna
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.11.1990
*
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de novembro de 1979; 158º
da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
João Camilo Penna
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.11.1990
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.