0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art 9º Os pedidos do concessionário e os
fornecimentos do concedente deverão corresponder à quota de veículos automotores e enquadrar-se no índice de fidelidade de componentes.
§ 1º Os fornecimentos do concedente se
circunscreverão a pedidos formulados por escrito e respeitarão os limites mencionados no art. 10, §§ 1º e 2º.
§ 2º O concedente deverá atender ao pedido
no prazo fixado e, se não o fizer, poderá o concessionário cancelá-lo.
§ 3º Se o concedente não atender os
pedidos de componentes, o concessionário ficará desobrigado do índice de fidelidade a
que se refere o art. 8º, na proporção do desatendimento verificado.
fornecimentos do concedente deverão corresponder à quota de veículos automotores e enquadrar-se no índice de fidelidade de componentes.
§ 1º Os fornecimentos do concedente se
circunscreverão a pedidos formulados por escrito e respeitarão os limites mencionados no art. 10, §§ 1º e 2º.
§ 2º O concedente deverá atender ao pedido
no prazo fixado e, se não o fizer, poderá o concessionário cancelá-lo.
§ 3º Se o concedente não atender os
pedidos de componentes, o concessionário ficará desobrigado do índice de fidelidade a
que se refere o art. 8º, na proporção do desatendimento verificado.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2562820STJ, Marco Buzzi, julgado em 09/12/2025
AREsp AREsp 2570933STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.