- Início
- Legislação
- Lei Anticorrupção Empresarial
Leis
Lei Anticorrupção Empresarial
Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 — Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 1Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…
- Art. 2Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica
- Art. 3Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de…
- Art. 4Responsabilidade societária e sucessão
CAPÍTULO II - DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA
CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
- Art. 8Competência para processo administrativo
- Art. 9Competência da CGU
- Art. 10Comissão processante e atribuições
- Art. 11Prazo para defesa administrativa
- Art. 12Remessa para julgamento
- Art. 13Reparação do dano e sanções
- Art. 14Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 15Comunicação ao Ministério Público
CAPÍTULO V - DO ACORDO DE LENIÊNCIA
CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 22Cadastro Nacional de Empresas Punidas
- Art. 23Cadastro de empresas sancionadas
- Art. 24Art. 24. A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos…
- Art. 25Prescrição das infrações administrativas
- Art. 26Representação da pessoa jurídica
- Art. 27Responsabilização da autoridade omissa
- Art. 28Art. 28. Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda…
- Art. 29Art. 29. O disposto nesta Lei não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do…
- Art. 30Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de…
- Art. 31Art. 31. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Brasília, 1º de agosto de 2013; 192º da…