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CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 11 Prazo para defesa administrativa

5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 4 tribunais

TJPR 2 · TJSC 1 · TRF5 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 5031024-62.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 15/06/2026
Apelação 0900039-85.2015.8.24.0071TJSC, Jorge Luiz de Borba, julgado em 04/11/2025
Decisão 0000139-44.2020.8.16.0061TJPR, Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 11/08/2025
4

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 2 · TRF1 1 · TRF4 1
REsp REsp 2266596STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/08/2026
Agravo de Instrumento 5011893-40.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 13/04/2026
AREsp AREsp 2403037STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/07/2025

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No mesmo capítulo

  • Art. 10 Comissão processante e atribuições
  • Art. 12 Remessa para julgamento
  • Art. 9 Competência da CGU
  • Art. 13 Reparação do dano e sanções
  • Art. 8 Competência para processo administrativo
  • Art. 14 Desconsideração da personalidade jurídica
  • Art. 15 Comunicação ao Ministério Público

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.