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CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 12 Remessa para julgamento

2 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 12. O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

TRF5 2
Apelação Cível 0810093-95.2021.4.05.8400TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 13/03/2026
Apelação Cível 0810093-95.2021.4.05.8400TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 12/03/2026
10

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF4 6 · STJ 2 · TRF1 1 · TRF2 1
REsp REsp 2208172STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2026
REsp REsp 2170814STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 5012937-94.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 25/06/2026

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No mesmo capítulo

  • Art. 11 Prazo para defesa administrativa
  • Art. 13 Reparação do dano e sanções
  • Art. 10 Comissão processante e atribuições
  • Art. 14 Desconsideração da personalidade jurídica
  • Art. 9 Competência da CGU
  • Art. 15 Comunicação ao Ministério Público
  • Art. 8 Competência para processo administrativo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.