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CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 13 Reparação do dano e sanções

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 13. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJRJ 1 · TJDFT 1
Agravo de Instrumento 0062399-31.2021.8.19.0000TJRJ, Maurício Caldas Lopes, julgado em 29/09/2021
202 0727984-48.2020.8.07.0000TJDFT, Simone Lucindo, julgado em 21/10/2020
5

decisões monocráticas de 5 tribunais

STF 1 · TRF4 1 · TJDFT 1 · TRF2 1 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5035825-57.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 26/10/2026
Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) 0100228-87.2020.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 25/09/2025
AREsp AREsp 2884442STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/08/2025

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No mesmo capítulo

  • Art. 12 Remessa para julgamento
  • Art. 14 Desconsideração da personalidade jurídica
  • Art. 11 Prazo para defesa administrativa
  • Art. 15 Comunicação ao Ministério Público
  • Art. 10 Comissão processante e atribuições
  • Art. 9 Competência da CGU
  • Art. 8 Competência para processo administrativo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.