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CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 15 Comunicação ao Ministério Público

1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 15. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF4 1
Agravo de Instrumento 5036364-57.2025.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 25/02/2026
6

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 2 · TRF1 2 · STF 1 · TRF4 1
REsp REsp 2150983STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/04/2026
Agravo de Instrumento 5036364-57.2025.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 28/11/2025
REsp REsp 1945201STJ, Regina Helena Costa, julgado em 25/05/2023

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No mesmo capítulo

  • Art. 14 Desconsideração da personalidade jurídica
  • Art. 13 Reparação do dano e sanções
  • Art. 12 Remessa para julgamento
  • Art. 11 Prazo para defesa administrativa
  • Art. 10 Comissão processante e atribuições
  • Art. 9 Competência da CGU
  • Art. 8 Competência para processo administrativo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.