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CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 9 Competência da CGU

10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 9º Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000.

Decisões que citam este artigo

10

acórdãos de 2 tribunais

TRF5 8 · TJSC 2
Apelação 0904390-79.2019.8.24.0033TJSC, Jaime Ramos, julgado em 12/05/2026
Agravo de Instrumento 5005897-07.2025.8.24.0000TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 01/07/2025
Apelação Cível 0800493-57.2015.4.05.8401TRF5, Ivan Lira de Carvalho (convocado), julgado em 30/04/2020
3

decisões monocráticas de 3 tribunais

STF 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5009600-25.2024.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 18/07/2024
Petição (pet) 1022627-15.2020.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 28/10/2021
Reclamação Rcl 43007STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 10/06/2021

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No mesmo capítulo

  • Art. 8 Competência para processo administrativo
  • Art. 10 Comissão processante e atribuições
  • Art. 11 Prazo para defesa administrativa
  • Art. 12 Remessa para julgamento
  • Art. 13 Reparação do dano e sanções
  • Art. 14 Desconsideração da personalidade jurídica
  • Art. 15 Comunicação ao Ministério Público

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.