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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 3

43 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput .
§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de 12 tribunais

TJSP 13 · TRF5 6 · TJSC 5 · TJPR 4 · TRF4 4 · STJ 2 · STF 2 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF3 1
Embargos de Declaração Cível 2031222-44.2026.8.26.0000TJSP, José Luiz Gavião de Almeida, julgado em 27/10/2026
Embargos de Declaração Cível 2052520-92.2026.8.26.0000TJSP, Oswaldo Luiz Palu, julgado em 21/10/2026
Decisão 0000253-55.2018.8.16.0189TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 16/10/2026
17

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 9 · TJDFT 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TST 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3271672STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/10/2026
REsp REsp 2170814STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/09/2026
REsp REsp 2266596STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/08/2026

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No mesmo capítulo

  • Art. 2 Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica
  • Art. 4 Responsabilidade societária e sucessão
  • Art. 1

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.