CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2 Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica

55 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJPR 8 · TRF4 8 · TJSC 7 · TJPI 7 · TRF5 4 · TJMG 3 · TJRN 3 · TJES 3 · TJDFT 2 · TJTO 2 · TRF2 2 · STJ 1 e outros

Decisão 0002542-57.2022.8.16.0047TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 04/11/2026

Decisão 0002516-59.2022.8.16.0047TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 0814393-04.2022.8.20.5106TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 03/11/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 9 · TRF4 7 · TJSC 4 · TJDFT 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 3271672STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/10/2026

AREsp AREsp 3280170STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/09/2026

Apelação Cível 5004278-66.2018.4.04.7117TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/06/2026

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No mesmo capítulo

Art. 1
Art. 3
Art. 4 Responsabilidade societária e sucessão

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.