CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
Art. 20
16 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 20. Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º , sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.
Parágrafo único.
(Vigência encerrada)
Parágrafo único.
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 7 tribunais
STF 4 · TJPR 4 · TJSC 3 · TJMG 2 · TJES 1 · TJMS 1 · TJSP 1
Decisão 0000986-21.2026.8.16.0163TJPR, Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 04/11/2026
Apelação 5004812-60.2024.8.24.0019TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 08/10/2026
Decisão 0003651-02.2019.8.16.0148TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 04/08/2026
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJPR 1 · TRF2 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3280170STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/09/2026
REsp REsp 2221090STJ, Regina Helena Costa, julgado em 30/10/2025
REsp REsp 2167960STJ, Francisco Falcão, julgado em 27/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.