CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL

Art. 18 Responsabilização administrativa e judicial

24 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TRF5 8 · TJPI 5 · STJ 2 · STF 2 · TJSP 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJGO 1

Apelação 5010102-48.2024.8.24.0054TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 14/07/2026

Apelação Cível 1055297-44.2022.8.26.0053TJSP, Paulo Galizia, julgado em 31/03/2025

Apelação Cível 1021369-05.2022.8.26.0053TJSP, Paulo Cícero Augusto Pereira, julgado em 23/01/2025

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 3 · STF 1 · TJRJ 1

AREsp AREsp 3169633STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/06/2026

AREsp AREsp 2884442STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/08/2025

Agravo de Instrumento 0057703-78.2023.8.19.0000TJRJ, Juarez Fernandes Folhes, julgado em 28/02/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.