CAPÍTULO V - DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 17-B
Artigo revogado pela incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 703/2015, de 18 de dezembro de 2015.
Art. 17-B. Os documentos porventura juntados durante o processo para elaboração do acordo de leniência deverão ser devolvidos à pessoa jurídica quando não ocorrer a celebração do acordo, não permanecendo cópias em poder dos órgãos celebrantes.
(Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)
(Vigência encerrada)
(Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)
(Vigência encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 703/2015 de 18 de dezembro de 2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.