CAPÍTULO V - DO ACORDO DE LENIÊNCIA

Art. 17 Acordo de leniência em licitações

8 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus
arts. 86a
88.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

STF 5 · TJRJ 1 · TJDFT 1 · TRF1 1

Agravo de Instrumento 0092148-54.2025.8.19.0000TJRJ, Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 10/06/2026

Ag.reg. Nos Segundos Emb.div. no Terceiro Ag.reg. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1431033 AgR-terceiro-EDv-segundos-AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 25/08/2025

198 0701494-90.2024.8.07.0018TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 25/06/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 3 · TJSC 2 · STF 1 · TJPR 1 · TRF1 1

REsp REsp 2222083STJ, Francisco Falcão, julgado em 02/12/2025

Decisão 0046831-95.2017.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 01/08/2024

REsp REsp 1603457STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 28/06/2024

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Art. 16 Acordo de leniência

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.