CAPÍTULO V - DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 17-A
Artigo revogado pela incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 703/2015, de 18 de dezembro de 2015.
Art. 17-A. Os processos administrativos referentes a licitações e contratos em curso em outros órgãos ou entidades que versem sobre o mesmo objeto do acordo de leniência deverão, com a celebração deste, ser sobrestados e, posteriormente, arquivados, em caso de cumprimento integral do acordo pela pessoa jurídica.
(Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)
(Vigência encerrada)
(Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)
(Vigência encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 703/2015 de 18 de dezembro de 2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.