CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
Art. 21 Rito processual e reparação do dano
20 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 21. Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 10 tribunais
TRF4 6 · STJ 2 · TJSP 2 · TJSC 2 · TRF5 2 · TJGO 2 · STF 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJES 1
Agravo de Instrumento 5035301-94.2025.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5006932-44.2022.4.04.7001TRF4, Gisele Lemke, julgado em 13/07/2026
Agravo de Instrumento 0092148-54.2025.8.19.0000TJRJ, Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 10/06/2026
30
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 12 · TRF4 7 · TJSC 3 · TJRS 3 · TJES 2 · TRF1 1 · TJGO 1 · TRF2 1
REsp REsp 2208172STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3295766STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 3169633STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.