CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29

1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 29. O disposto nesta Lei não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica.
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSC 1

Apelação 5013095-78.2025.8.24.0038TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 26/02/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF1 2 · STF 1

Agravo de Instrumento (ag) 1012087-05.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 07/07/2025

Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7449STF, Nunes Marques, julgado em 12/06/2024

Agravo de Instrumento (ai) 1012087-05.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 11/05/2020

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 28
Art. 30
Art. 27 Responsabilização da autoridade omissa
Art. 31
Art. 26 Representação da pessoa jurídica
Art. 25 Prescrição das infrações administrativas
Art. 24
Art. 23 Cadastro de empresas sancionadas
Art. 22 Cadastro Nacional de Empresas Punidas

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.